Candido Luiz Santos Malta

Para que a "Litigância de má fé" fosse configurada numa demanda trabalhista é dispensável uma reforma na CLT porque tal preceito já é previsível há muito tempo no ordenamento jurídico. Essa preocupação na reforma foi tão somente para inibir o trabalhador lesado a ingressar na Justiça. Querem é obrigar o hipossuficiente a produzir a prova, desestimulando-o a mover uma ação contra a empresa fraudadora quando a prova lhe for impossível. Como um trabalhador, por exemplo poderá provar que os percentuais sobre suas horas extras não foram contabilizados no seu INSS, FGTS, FÉRIAS, 13º salário e etc? Se a entrada e a saída das horas extras eram batidas em outro cartão diferente ao das horas normais e o pagamento não consta no recibo passado pela fraudadora? Só com o testemunho de outro trabalhador que tenha passado pelo mesmo prejuízo. Aí, pela reforma, ambos serão multados. Que beleza! Essa Reforma é constrangedora. Absolutamente constrangedora.